Publicado no dia 12 de setembro pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) que autoriza de forma ilegal a prescrição de medicamentos por fisioterapeutas - um flagrante desacordo com as normas legais vigentes.
Essa decisão representa uma grave afronta aos princípios estabelecidos pela Lei n° 12.843/3. que confere exclusivamente à medicina a responsabilidade pelo diagnóstico e prescrição de medicamentos e tratamentos para doenças. Ao ignorar essa legislação, o Conselho transfere ao fisioterapeuta as responsabilidades administrativas, civis e criminais por possíveis danos.
A Fenam reitera a necessidade urgente de revisão e suspensão deste Acordão, visando assegurar o respeito às normas legais e promover um ambiente de colaboração entre as diferentes profissões da saúde, dentro dos limites legais estabelecidos para cada uma delas. Nosso compromisso é com a segurança e eficácia no tratamento dos pacientes, que deve sempre ser a prioridade máxima de todos os profissionais de saúde.
1° de outubro de 2024.
Federação Nacional dos Médicos
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