Cresce alerta sobre danos sociais oriundos da precarização do trabalho médico

A questão da precarização nas relações contratuais do trabalho dos médicos vem sendo alvo de preocupação e de diversas iniciativas e ações do Sindimend, ao longo de anos. Neste momento, uma mobilização vem ganhando corpo com a participação direta da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que dará destaque ao assunto na próxima edição de sua revista.

Atento ao crescente desrespeito e inaceitáveis ataques ao trabalho médico, em outubro de 2023, o Sindimed realizou o 1º Fórum Baiano sobre a Precarização do Trabalho Médico e a Influência na Assistência ao Paciente. O evento, que ocupou toda a manhã do dia 20 daquele mês, constituiu-se num importante alerta aos médicos, sobre as implicações e consequências que podem advir dos contratos precarizados, notadamente as vinculações através da constituição de Pessoa Jurídica (PJ), prática mais conhecidas como pejotização.

Para a presidente do Sindicato, Dra. Rita Virgínia, é crescente a preocupação com a precarização dos contratos de trabalho que, além de solapar direitos trabalhistas, ainda pode trazer consequências desastrosas aos profissionais, na medida em que coloca sobre os ombros dos médicos uma série de responsabilidades legais e tributárias com consequências imprevisíveis.

Corroborando as preocupações de Dra. Rita, o primeiro palestrante do dia, o advogado e médico Dr. Jorge Calabrich, trouxe ao público exemplos reais de situações em que os médicos sofreram punições por falta de conhecimento da legislação. Dr. Calabrich aponta a necessidade urgente de que os profissionais busquem a assessoria jurídica do Sindimed para subsidiar a assinatura de contratos. “Infelizmente, muitos colegas assinam contratos sem sequer fazer a leitura do documento. Outros constituem pessoa jurídica em sociedades cujos sócios não se conhecem”, lamentou como advogado.

Ao arrepio da lei

Representando o Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça, Dra. Rita Tourinho, levou ao Fórum o entendimento sobre a contratação de médicos na forma de PJ em unidades hospitalares e pronto atendimento. Para a promotora, esse tipo de contratação por entes públicos (estado e municípios) é uma ilegalidade. Ela foi taxativa ao afirmar que se trata de uma burla ao concurso público, que é a maneira legal de o estado prover pessoal nos diversos serviços que estão sob sua gestão e responsabilidade. A Dra. Tourinho entende que o Ministério Público deve ser acionado mais vezes contra as contratações precárias e recomendou que o Sindimed promova mais campanhas cobrando dos governos que façam concursos públicos.

Reforçando o posicionamento do Ministério Público, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Dr. Nelson Pellegrino, também destacou a exigência de concurso público para acessar as carreiras de estado. Ele apontou como exceção o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que pode fazer contratações temporárias, mas não permanentes. Para o conselheiro, muitas vezes a pejotização atrai profissionais para ganhos imediatos maiores e acenam com uma suposta liberdade de múltiplos vínculos, mas “isso pode ser um canto de sereia, porque há custos com previdência e tributos que precisam ser incluídos na contabilidade do médico”, lembra Pellegrino. “Por maior que seja a capacidade de poupança, ela pode não ser suficiente para arcar com planos privados de saúde quando o futuro chegar” alerta o conselheiro.

Responsabilidade e gestão de carreira

As implicações da contratação PJ no que se refere à responsabilidade civil foi objeto de análise do advogado Marcelo Barreto, cujo escritório – Menezes, Barreto e Cunha -, atende os médicos sindicalizados. O Dr. Marcelo fez uma explanação baseada na experiência que vem acumulando ao longo de anos, destacando que os problemas de contratos PJ são reincidentes. “Vemos contratos arranjados, em que ninguém naquela sociedade se conhece, ou então é tão básico que sequer prevê responsabilidades na dissolução”, lamenta Barreto. “Isso é ainda mais grave no atual cenário em que os processos por alegado erro médico vêm crescendo. O Ato Médico corre sério risco de ser ‘carimbado’ como erro médico”, informa o advogado.

Para o Dr. Marcelo, a categoria médica está diante do desafio inadiável de se mobilizar junto ao Sindicato, não apenas para ter a assessoria jurídica necessária diante de um eventual processo, mas para se antecipar a isso, construindo melhores contratos que possam resguardar o profissional dessa possibilidade. “Ainda que o desfecho seja exitoso, o desgaste de um processo judicial é muito grande” enfatiza Barreto.

A advogada Emily Costa Ribeiro, do escritório Tourinho e Godinho, que também compõe a rede de apoio jurídico do Sindimed, focou os aspectos previdenciários das contratações PJ. Em sua abordagem no Fórum, a Dra. Emily explicou detalhadamente como devem ser feitas as contribuições à Previdência Social pelos médicos que constituem Pessoa Jurídica. Ela destacou que os médicos – assim como os professores -, são as duas únicas categorias que podem acumular duas aposentadorias, “mas, para isso, é fundamental que se faça um planejamento de carreira, onde a gestão da Previdência esteja em foco. O ideal é que o médico busque nossa orientação desde o início de sua entrada no mercado de trabalho, entretanto, estamos à disposição para analisar todos os casos”, orienta a advogada.

Visão ampliada

O Fórum promovido pelo Sindimed contou também com a participação do Cremeb, na pessoa de seu presidente, o conselheiro Otávio Marambaia, que destacou a importância de os médicos buscarem conhecer as questões que envolvem o exercício profissional para além das questões técnicas da medicina. O Dr. Marambaia lembrou que as escolas pouco abordam aspectos legais, éticos, tributários e outros que, depois de formado, o médico vai enfrentar em seu dia-a-dia profissional.

A precarização dos contratos é um reflexo dessa dinâmica escolar. “De certa forma, é incutida na formação do médico uma cultura egocêntrica e resiliente que dão ao profissional a falsa ideia de que podem ou têm que resolver tudo sozinhos. Por isso não procuram o Conselho, nem o Sindicato. Mas isso precisa mudar, não se pode ser tão complacente com atrasos salariais e contratos precários, que impactam nas condições de trabalho e no desempenho profissional”, analisa Marambaia.

O presidente do Cremeb orienta que os médicos façam denúncias às suas entidades representativas, que saiam da ilha pessoal e passem a atuar mais coletivamente. Ele sugeriu, inclusive, a deflagração de uma campanha para que os médicos passem a denunciar as mazelas a que estão expostos.

O desrespeito aos médicos foi também um dos pontos destacados pelo advogado Matheus Biset, que abordou os aspectos penais possíveis em uma contratação PJ. Biset apresentou uma série de orientações preventivas que devem ser adotadas para evitar desdobramentos criminais que podem advir dessa modalidade de contratação, fazendo referência ao Artigo 203 do Código Penal.

O Dr. Matheus lembrou, ainda, que a adoção de contratos PJ vem crescendo como imposição de empresas e do governo. “Os médicos estão sendo assediados, obrigados, coagidos a se inserirem no mercado de trabalho como PJ, por absoluta falta de opção”, denuncia o advogado.

Gestão e tributação

Para esclarecer os aspectos tributários das contratações via PJ, o Fórum trouxe o auditor fiscal Rogério Leal Reis, da Receita Federal, que apresentou uma verdadeira aula sobre o assunto, fazendo importantes comparativos entre o ganho real obtido através do contrato PJ e aquele auferido por contratação direta – CLT ou estatutária -, pelos médicos. Ele questionou muito a supostas vantagens que alegam os defensores da pejotização.

O auditor fez um breve histórico do entendimento da administração tributária federal e mostrou as várias possibilidades e modalidades de se manter em dia com o Fisco. Ele lembrou que a atual legislação permite ao médico se constituir como empreendedor individual e fazer os recolhimentos através do Sistema Simples. O Dr. Reis trouxe, ainda, algumas perspectivas de mudanças que podem ocorrer com a reforma tributária que está em discussão no Legislativo.

Gestão municipal também terceiriza

A última palestrante do Fórum foi a médica Adielma Nizarala, representando a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador. O órgão foi convidado a abordar a visão da gestão sobre as contratações na modalidade PJ e seus possíveis impactos na política de saúde pública da cidade.

O Sindimed mostrou preocupação sobre a qualificação da assistência, na medida em que cabe ao gestor adotar os instrumentos legais que dispõem sobre do Sistema Único de Saúde e, nesse sentido, a precarização dos contratos e a terceirização vêm penalizando muito os médicos, com enorme impacto sobre a assistência à população.

A Dra. Adielma destacou, inicialmente, que em todos os contratos firmados entre a prefeitura e as empresas que terceirizam o trabalho médico a recomendação prioritária é para que os vínculos terceirizados sejam feitos na modalidade CLT, embora isso não seja uma clausula obrigatória, porque a legislação não permite.

Para a gestora, a opção pelas contratações PJ ocorre em função dos encargos, mas a prefeitura não fiscaliza isso, “nem pode ter ingerência na administração dessas empresas que são privadas”, pontuou Adielma.

Como médica, a Dra. Adielma ressaltou o esforço que vem sendo feito na qualificação dos médicos que atuam na rede municipal, sejam eles servidores diretos ou terceirizados. Nesse sentido ela chegou a apresentar um cronograma de cursos e treinamentos para essa capacitação permanente.