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  • Precarização do trabalho médico e PCCV abordados em Audiência Pública na Câmara Municipal

    O SINDIMED deu mais um importante passo no caminho de construção do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos médicos estatutários de Salvador. A participação do Sindicato teve protagonismo na Audiência Pública, no dia 9 de maio (2024), realizada pela Câmara Municipal de Salvador, por solicitação da vereadora Débora Santana. Ao abrir a Audiência, Débora Santana falou de sua permanente preocupação com a questão da saúde em Salvador. Relatou que seu mandato tem priorizado projetos e discussões envolvendo esse setor, que ela entende ser um dos mais sensíveis para a população. Sua formação como enfermeira já havia lhe dado as bases para identificar problemas e propor soluções e, agora, como estudante de medicina, ela entende que a responsabilidade torna-se ainda maior na luta pelos direitos de todos do setor saúde. A iniciativa dessa audiência vem nesse sentido, de preparar bases legais mais sólidas, especialmente para os profissionais médicos, que precisam ter uma carreira consistente no serviço público municipal. “Melhorar as bases de trabalho e dar segurança profissional aos médicos é investimento certo na saúde da população”, definiu a vereadora. Sindimed atuante Ao receber da vereadora Débora a tarefa de coordenação da mesa da Audiência, a presidente do Sindimed, Dra. Rita Virgínia, destacou a sensibilidade da parlamentar em relação às políticas públicas de saúde, que impactam diretamente na melhoria do atendimento à população. Dra. Rita ressaltou a importância desse evento que busca aprofundar a discussão sobre as condições de trabalho dos médicos que atuam na rede de saúde do município. Ela falou, ainda, sobre a atuação permanente do Sindicato que, há mais de um ano, vem negociando a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dos médicos municipais, destacando que esse diálogo com os gestores públicos está se encaminhando para uma redação final. A presidente, entretanto, disse que os médicos precisam participar mais do Sindicato e que certamente será preciso fazer pressão junto à Câmara e o Executivo pela aprovação e implementação do PCCV. Concurso público O primeiro palestrante do evento foi o conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado. Ele iniciou citando o Art. 37 da Constituição, que disciplina o ingresso no serviço público obrigatoriamente por concurso e prova de títulos. Afirmou que há sim excepcionalidades, como o Reda, mas assinalou que as exceções estão sendo utilizadas como regra e isso é um problema. O conselheiro chamou a atenção para os riscos das diversas formas precarizadas de contratação, a exemplo de Pessoa Jurídica, cooperativas duvidosas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e credenciamento. Lembrou, na sequência, que os gestores públicos podem ser responsabilizados pelos desvios e até, em caso de calote, podem ser chamados a responder solidariamente com as empresas que terceirizam mão de obra. Pellegrino deixou como mensagem final a afirmação de que assim como cabe ao Sindicato zelar pelo cumprimento das normas de inserção no mercado de trabalho, o Tribunal de Contas tem se debruçado sobre esses problemas no sentido de coibir as burlas. Vínculos, tributação e responsabilidades A participação da auditora fiscal Milena Montalvão foi de grande importância na Audiência para esclarecer uma questão que deixa em dúvida muitos médicos, sobre as vantagens e desvantagens das diversas modalidades de vínculos contratuais. Ela chamou a atenção para a necessidade de superação da crença recorrente de que a contratação como PJ é vantajosa para o médico. Apresentando tabelas comparativas que elaborou para analisar as diversas possibilidades de contratos, a auditora afirmou que a pejotização só traz vantagens significativas para os contratantes. Ela mostrou, através de exemplos e aplicação de alíquotas de tributação, que ocorre uma falsa ideia de vantagem para o trabalhador, que foca na ilusão do maior ganho imediato. Mas a longo prazo o prejuízo é grande. A contratação via CLT oferece várias vantagens que não são visíveis de imediato, mas que produzem efeitos positivos inegáveis. A auditora recomenda que os médicos procurem se informar com maior aprofundamento sobre vantagens e desvantagens, antes de optar por um vínculo PJ. Para o advogado Carlos Tourinho, cujo escritório tem contrato com o Sindicato, toda prestação de serviço em caráter permanente no serviço público deve se dar através de concurso. Qualquer outro tipo de contratação só pode ser temporária. Isso assegura, inclusive, que sejam contratados os profissionais mais qualificados do mercado, em benefício da população. Segundo Tourinho, o Ministério Público tem firmado o entendimento de que quando a Prefeitura contrata, sem concurso, de forma precária, médicos cujo serviço é permanente, tal procedimento caracteriza forte indício de fraude ao contrato de trabalho. A pejotização é claramente uma burla ao concurso público, na medida em que esses vínculos apresentam todas as características de trabalho permanente, quais sejam: subordinação, pessoalidade e continuidade. Com o agravante de que todos os riscos do trabalho são assumidos pela PJ, embora seja ela hipossuficiente nessa relação precarizada. Sequer é assegurado à PJ o direito de greve. Precarização e judicialização Outro advogado que presta serviços ao Sindimed, o Dr. Marcelo Barreto, chamou a atenção para os prejuízos que os contratos precários causam aos cofres públicos. “Ao ter seu direito lesado, o médico pode judicializar uma ação pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, o que certamente trará impactos financeiros ao município”, alerta o advogado. As judicializações ainda são poucas, assinalou Barreto, na medida em que dos 30 mil médicos em atividade na Bahia, apenas quatro mil são sindicalizados, “mas esse número está crescendo e a judicialização das reclamações será inevitável”, prevê o Dr. Marcelo. A proposta de PCCV dos médicos ganha ainda maior importância diante de tudo isso. E sua formulação pelo Sindimed está solidamente baseada em pesquisas feitas em todo o país. A Semge, inclusive, concorda que o PCCV é justo e necessário. É preciso, agora, discutir valores para garantir maior incentivo aos profissionais. O advogado Alessandro Venas, que atua diretamente no Sindimed, lida cotidianamente com situações de precarização e afirma que não há dúvidas quanto à importância de atrair e fixar o médico no serviço público. Assim, o PCCV específico para os médicos é essencial. “Há muito de sacerdotal ainda na profissão, haja vista as agruras que são enfrentadas e superadas pelos médicos na rede pública da cidade, mas as demandas da sociedade são crescentes e o sistema não pode continuar se baseando em sacrifícios pessoais”, declarou. Venas afirma que certamente a Prefeitura pode garantir melhores condições de trabalho, segurança e um plano de carreira que aponte horizontes profissionais sólidos, como já ocorre em Terezina e Natal – apenas para citar dois exemplos -, cidades que guardam alguma proporcionalidade com Salvador. “Se lá é possível um PCCV elogiável e específico dos médicos, por que aqui não seria?”, pergunta o Dr. Alessandro. Risco de criminalização Outras implicações legais preocupantes da contratação PJ foram abordadas pelo advogado Matheus Biset, cujo escritório, especializado em direito criminal, atende aos médicos sindicalizados. Ele deixou claro que existe, perante a lei, a possibilidade de o médico ser também responsabilizado, caso seja caracterizada uma contratação fraudulenta, por burlar os mecanismos constitucionais que regem o serviço público. “A maioria dos profissionais não tem noção da gravidade de situações que podem advir da vinculação PJ, por isso é importante um alerta: a fraude trabalhista tem previsão no Código Penal”, com essa afirmação, Biset disse que não tem o intuito de amedrontar, mas sim de alertar preventivamente os médicos baianos. A simples emissão de um recibo ou nota fiscal pode servir como prova de conivência ou cumplicidade com uma fraude perpetrada pelo empregador. O Ministério Público, em diversos estados brasileiros, tem responsabilizado médicos por crime de sonegação fiscal, baseado numa interpretação equivocada do Art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), gerando multas elevadas. PJ não é opcional Em sua participação, na Audiência, o médico Marcelo Natan – que há 10 anos atua em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da Prefeitura, contratado como PJ -, denunciou que a vinculação enquanto Pessoa Jurídica é uma imposição da Secretaria de Saúde de Salvador. “Não é facultado aos profissionais escolherem qual a modalidade de contratação desejam. Ou o médico aceita a pejotização, ou não trabalha para a Prefeitura” esclarece o Dr. Natan. Na UPA de Valéria, onde trabalha, o médico já teve contratação terceirizada através três empresas diferentes. “Além de não termos escolha, ainda estamos submetidos à política de remuneração das empresas que intermediam nosso trabalho. Muitas vezes com redução dos honorários. Não temos garantia de nada, nem perspectiva de melhora. A remuneração está muito defasada, sequer é feita a reposição da inflação”, reclama o médico. Segundo o Dr. Natan, somente a UPA Marback ainda tem contratos CLT, porque são antigos. Diante do quadro relatado, Dr. Natan lamentou que tão poucos médicos estivessem presentes na Audiência da Câmara. Participação faz a diferença A diretora de Assuntos Jurídicos do Sindimed, Dra. Maria Alice Oliveira, destacou a necessidade de engajamento do maior número possível de médicos nessa luta pelo PCCV específico. “Temos, atualmente, cerca de 470 médicos que são servidores municipais. Esses colegas precisam estar atentos e participar das atividades e iniciativas do Sindicato, para que possamos avançar com mais velocidade na consolidação de uma carreira médica na Prefeitura”, sinalizou a Dra. Alice. Ela destacou, ainda, a importância da Audiência convocada pela Câmara Municipal, como um evento que se inclui nas iniciativas que o Sindimed vem promovendo em prol de todos os médicos do município, sejam concursados ou não. “Nosso Sindicato tem se pautado pela via do diálogo e da negociação, porque sabemos dos impactos sofridos pela população quando ocorre uma paralisação de atendimentos médicos”, concluiu a diretora. Convidado a também integrar a mesa da Audiência, o conselheiro do Cremeb, Dr. Guilherme Lazzari, corroborou o entendimento de que a profissão médica está sendo degradada e que é preciso que se adote uma visão de futuro para a carreira no serviço público, de forma ética e responsável. A tudo que já havia sido dito pelos oradores que o antecederam, o conselheiro acrescentou a preocupação em especial com as médicas, assinalando que a balança é ainda mais desigual para as mulheres que, com vínculos de trabalho precários, sequer podem engravidar sem sofrer perdas em seus rendimentos. “É importante lembrar que, como PJ, as médicas não gozam do direito à licença maternidade”, pontou Lazzari. -- LINK DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: https://www.youtube.com/watch?v=803EMpl5DbM

  • Sindimed reforça atuação nacional junto à Fenam

    Na semana passada, a presidente do SINDIMED, Dra. Rita Virgínia, cumpriu intensa agenda em Brasília, enquanto secretária-geral da Fenam. Em pauta estavam a mobilização pela revogação do Decreto 11.999 (de 17/04/2024); além do Acordo Coletivo (ACT) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). No dia 6 de maio, Dra. Rita participou de reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, quando foram apresentados os motivos pelos quais as entidades médicas de todo o país querem a revogação imediata do Decreto 11.999, que significa uma verdadeira intervenção na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), na medida em que elimina a representação paritária entre governo e entidades médicas. Além da Fenam, estiveram presentes na reunião o senador Hiran Gonçalves, presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde; o Conselho Federal de Medicina (CFM); a Associação Médica Brasileira (AMB); e a Federação Médica Brasileira (FMB). Médicos rejeitam Decreto 11.999 Na noite seguinte (7/05), aproximadamente 40 entidades médicas, incluindo federações, sociedades, colégios, associações, sindicatos e conselhos, juntamente com políticos, se reuniram para discutir o Decreto nº 11.999 e a necessidade de dar nova redação à matéria. A reunião abordou, ainda, a necessidade de um exame de proficiência médica. Durante o evento, os representantes elaboraram uma nova sugestão de texto para o decreto, a qual será submetida ao vice-presidente Geraldo Alckmin para avaliação. Dentre os seis pontos de alteração aprovados por unanimidade, destacam-se a manutenção da paridade de representação (8 representantes médicos e 8 do governo); a determinação de que todos os votantes na plenária sejam médicos; o fim da câmara recursal; e a manutenção das prerrogativas do secretário executivo da comissão. Programa Médicos pelo Brasil Na tarde do mesmo dia 7, acompanhada pela assessoria jurídica da Fenam, a Dra Rita esteve na Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), para apresentar a proposta do Acordo Coletivo (ACT) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB). A proposta contou com as contribuições dos tutores e bolsistas do programa, que participaram de uma consulta pública disponibilizada no site da Fenam. Representantes da Federação Médica Brasileira (FMB) e da Associação dos Médicos pelo Brasil (AMPB) também participaram da reunião. O presidente da AgSUS, André Longo, solicitou um prazo de 15 dias para que a Agência possa analisar e deliberar sobre a proposta em conjunto com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde. A data base do ACT (maio), entretanto, está mantida; e nova reunião ocorrerá no dia 16 de maio, quando a AgSUS apresentará o parecer do Ministério da Saúde.

  • MÉDICO APOSENTADO SESAB

    Se você é aposentado, recebia a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), substituído pela rubrica CC C/SUB, por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, FIQUE ATENTO. O Mandado de Segurança Coletivo (MSC) impetrado pelo SINDIMED em face do Estado da Bahia, em 2016, obteve sucesso, garantindo o reconhecimento do direito à incorporação da remuneração da referida gratificação aos proventos dos médicos aposentados. O processo se encontra em fase de execução, tendo o Estado informado o cumprimento da determinação judicial. Você, médico aposentado pela SESAB, caso não tenha observado em seu contracheque o incremento dessa remuneração – PROCURE O SINDIMED para informar. O fato precisa ser comunicado ao juiz do processo, para dar continuidade à execução.

  • Estudantes também se manifestam contra a intervenção do Governo Federal na CNRM.

    O SINDIMED apoia e divulga a participação dos médicos residentes em defesa da qualidade de ensino de pós graduação no Brasil, em especial da Residência Médica. O Decreto 11.999 já foi abordado pelo Sindimed com publicações no site e redes sociais. Os estudantes também se manifestaram contra o Decreto, que é, na prática uma intervenção do Governo Federal na CNRM. O Programa de Residência Médica é prioridade para as entidades que representam os interesses dos estudantes. Acesse o posicionamento dos estudantes através do link abaixo: https://www.instagram.com/p/C6HKN-ELNQI/?igsh=MWwwaXNkZTdpbzFrdw==

  • O Sindimed esteve presente no XX SEMINÁRIO INTRODUTÓRIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA NO ESTADO DA BAHIA

    Representado por Dra. Rita Virgínia-Presidente, Dra. Ana Ferraz, diretora do Patrimônio, Dra. Georgina Barbosa, diretora de defesa profissional e graduandos, Dra. Maria Alice, diretora do jurídico. A Presidente apresentou o Sindimed como a Entidade que tem como prerrogativa a defesa do médico, em todas as Instâncias, civil, administrativa, penal, trabalhista, ética profissional, consumidor, previdenciário, além dos benefícios contábeis de IR, E-social e os diversos descontos em parcerias com várias Escolas, Faculdades, academias, Cursos, hotéis, farmácias, salões, etc. Sendo o Sindimed, portanto, a CASA do médico, que irá lutar pelos mesmos em todos os flancos e frentes de atuações, como hoje já faz com o Piso Médico, PCCV, lutas por Concurso público, etc.

  • Câmara de Salvador promove Audiência Pública sobre saúde do município

    A Saúde no Município de Salvador será tema de Audiência Pública, convocada pela Câmara Municipal, na quinta-feira, dia 9/05/2024, das 13h às 17h, no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal (Praça Thomé de Souza, s/n – Centro). O evento, que vem como fruto das diversas iniciativas que o SINDIMED vem tomando para ampliar a discussão sobre a saúde pública de Salvador, terá discussões sobre assistência, concurso público, vínculos CLT, PJ. O SINDIMED tem mantido uma interlocução permanente com a gestão municipal, buscando avançar na estruturação de um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) que traga melhorias para os médicos que atuam no município. Tal avanço, além de beneficiar os concursados, terá reflexos positivos para toda a categoria, inclusive para os médicos que se inserem no serviço público por meio de contratos terceirizados ou como PJ. É muito importante a participação da categoria médica nessa Audiência, especialmente porque será uma oportunidade para que os profissionais possam falar diretamente com os gestores da saúde de Salvador, levando para as negociações a voz de quem está atuando no dia a dia da cidade, cuidando de sua população. Os médicos precisam ocupar todos os espaços de diálogo, inclusive no terreno político, onde são tomadas as decisões que afetam a todos. Essa Audiência do próximo dia 9 de maio é uma importante oportunidade para sensibilizar representantes do Executivo e do Legislativo municipais, no sentido de valorizar os profissionais que atuam na ponta das políticas públicas de saúde de Salvador. Anote desde já em sua agenda e vamos, juntamente com o SINDIMED, marcar presença nessa Audiência Pública.

  • NOTA PÚBLICA: Sesab dribla concursos públicos, desrespeita médicos e arisca gerar desassistência

    O SINDIMED vem a público expressar sua indignação com a conduta da Sesab que, evitando realizar concurso público, precariza cada dia mais a inserção de profissionais na rede de saúde da Bahia, utilizando-se de subterfúgios para driblar a exigência da contratação direta dos médicos por concurso. Lançando mão de pregões com sobreposição de unidades, remunerações diferentes para os mesmos postos de trabalho e em número insuficiente para garantir bom atendimento à população, tal conduta arrisca, a qualquer momento, gerar desassistência na Bahia. O SINDIMED vem atuando intensamente, nos últimos anos, juntamente com o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho, contra a absurda precarização dos vínculos contratuais dos médicos imposta pela administração pública. Em 2022, em reunião com o SINDIMED, a Sesab assumiu o compromisso de adotar o modelo de contratação via CLT, até que realizasse o concurso público. Nesse sentido, chegou a publicar o Pregão nº 801/22, adotando o modelo CLT, que, lamentavelmente, até hoje não foi concluído. Esse pregão foi direcionado à contratação de serviços médicos para as seguintes unidades: Hospital Geral de Camacari, Hospital Geral Menandro de Farias, Hospital Geral Roberto Santos, Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba), Maternidade Albert Sabin e Maternidade Tsylla Balbino. Contrariando, entretanto, o compromisso assumido, em 2023 a Sesab publicou a Portaria 1.311/23, mais uma vez buscando adotar o modelo de contratação via Pessoa Jurídica (PJ), em nítida violação a todas as recomendações e ações judiciais, forçando os médicos a precarizarem seus vínculos (processo 8023867-96.2022.8.05.0001). No dia 29/03/2024, a Sesab publicou o Pregão nº 285/2024, direcionado ao Hospital Menandro de Faria. Na mesma data, publicou o Pregão nº 004/2023, objetivando a cobertas dos serviços médicos nas seguintes unidades: Hospital Geral Roberto Santos; Cican; Cepred; Cedeba; Cedap; Creasi; Ciatox; CNCDO; Unidades de Emergência de Cajazeiras VIII, Pirajá e Curuzu; Hospital Geral Vitória da Conquista; Hospital Geral de Guanambi; Hospital Geral Prado Valadares; Hospital Geral de Ipiaú; Hospital Geral de Camaçari, Hospital Geral Ernesto Simões Filho, Hospital Ana Nery, Hospital Especializado Juliano Moreira, Hospital Especializado Lopes Rodrigues e Hospital Especializado Mario Leal. A insuficiência de contratação de serviços na modalidade CLT e a insegurança na remuneração, diante das diferenças em cada um dos pregões, inclusive o que se eterniza sem conclusão, só aprofunda a precarização. No caso do clínico geral, o valor máximo previsto no pregão é inferior ao que a própria Sesab relatou pagar atualmente às Organizações Sociais (OS), o que impõe uma redução salarial, ou força a migração para a precarizada vinculação por PJ. É preciso destacar, também, que no Pregão nº 004/2023 está prevista a contratação de apenas 78 plantões de anestesistas, sendo 72 SD (dia) e 6 SN (noite), número este irrisório diante da necessidade de profissionais para o bom funcionamento da unidade. O SINDIMED vem denunciando que o sistema de contratação via PJ, além de acarretar diversos prejuízos ao médico, ainda transfere ao profissional todo o risco do contrato. Realizar pregões que não se encerram, que sobrepõem unidades, com valores e quantitativos insuficientes só serve para confundir e prejudicar a classe e, pior, colocar em risco a assistência à população.

  • Entidades médicas repudiam intervenção do governo na Comissão Nacional de Residência Médica

    A categoria médica foi surpreendida, no dia 18 de abril, com a publicação do Decreto 11.999 de 17.04.2024, que retirou da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) a representação da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e da Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM). As alterações promovidas pelo Decreto provocam grave desequilíbrio não apenas na representação das entidades médicas, mas também no funcionamento da CNRM, o que, no entendimento do SINDIMED, pode comprometer ainda mais a formação e qualificação dos médicos brasileiros. Para a presidente do SINDIMED, Dra. Rita Virgínia, essa questão não diz respeito só aos interesses dos médicos, “o trabalho dessa Comissão traça os rumos do ensino e qualificação dos profissionais que respondem pela saúde e pela vida de milhões de brasileiros” ressalta Dra. Rita Virgínia. A Fenam e o Conselho Federal de Medicina (CFM) já enviaram ofícios ao vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin; à ministra da Saúde, Nísia Trindade; ao presidente da CNRM, Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca e ao ministro da Educação, Camilo Santana, expressando indignação com o Decreto e pleiteando sua revogação. Além da forma antidemocrática de como foi elaborado o Decreto 11.999 – já que não houve sequer consulta às representações que compõem as instâncias que cuidam da elaboração de políticas e critérios técnicos sobre Residência Médica -, pesa ainda a desproporcionalidade entre o governo e as entidades que representam a sociedade civil na CNRM. A partir do Decreto, o governo tem maioria absoluta na sua composição. A retirada das representações médicas abriu espaço para que o Ministério da Saúde passe a ter não apenas um, mas três representantes na Comissão. Outro questionamento das entidades é que o Decreto possibilita ao governo indicar membros não-médicos para compor a CNRM. Ao final do ofício, as entidades afirmam confiar no apoio do presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que, por ser médico, conhece a importância do rigor técnico da residência médica no Brasil. Assinam o ofício (disponível no site do CFM), o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Hiran Gallo; a presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Lúcia Maria de Sousa Aguiar dos Santos; o presidente da Federação Brasileira de Academias Médicas (FBAM), Vicente Herculano da Silva; da Federação Médica Brasileira (FMB), Tadeu Calheiros; a presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM), Eliete Bouskela;o presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Lucas Henrique Rinaildi Faidiga; e da Associação Brasileira de Medicina (AMB), César Eduardo Fernandes. Manifesto das entidades médicas em repudio às mudanças na CNRM (https://portal.cfm.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Entidades-medicas-CNRM-2.pdf) Carta aberta do CFM em defesa da CNRM https://portal.cfm.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Carta-aberta-CNRM.pdf Presidente da Fenam se manifesta contra Decreto 11.999 (https://www.instagram.com/reel/C6AMbwauw7Y/?igsh=Y3hqejVreWVqbXRm)

  • Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) amplia prazo para credenciamento, recredenciamento e aumento de vagas

    As comissões de Residência Médica (COREMES) do Estado da Bahia que têm interesse em requerer credenciamento, recredenciamento, abertura de novos programas e aumento de vagas estão sendo orientadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) a fazerem as solicitações através do novo portal MEC/CNRM (www.gov.br/mec/pt-br/residencia-medica) e cumprir as exigências de documentações necessárias ao processo. Quem já estiver preparado para iniciar a solicitação deve inserir o quanto antes a documentação no sistema, para que tenham início as visitas técnicas aos solicitantes. Entendendo a importância e a relevância da questão, o Sindimed está reforçando a divulgação desse comunicado do portal MEC: “ATENÇÃO – O SIS-CNRM estará aberto inserção de PCP de credenciamento provisório, credenciamento de 5 anos, recredenciamento e aumento da vagas para programas de residência médica no período de 01/04 a 15/06”.

  • Falta de transparência da Sesab gera instabilidade aos médicoS

    Sem concurso público, sem contratos por vínculo CLT e enfrentando a flagrante instabilidade disseminada pela pejotização desenfreada, a categoria médica cada vez mais está sendo prejudicada pela fragilidade das contratações e insegurança quanto à efetivação da remuneração que lhe é devida. Os pregões e demais modalidades licitatórias na área de saúde, que definem as regras que vão regular o comportamento das empresas terceirizadas – intermediadoras do trabalho médico -, são feitos sem a devida transparência. As empresas atuam como gestão privada das unidades públicas de saúde, recebendo seus pagamentos através de verba indenizatória, ao final dos contratos, sem garantias mínimas para os médicos, que seguem com vínculos precários e totalmente instáveis. O Sindimed vem cobrando sistematicamente que a Sesab dê transparência aos critérios que regem licitações, pregões e que definem as empresas vencedoras, entretanto, não obteve resposta até o momento. Os resultados não são publicados da maneira correta. Muitas vezes, novos processos são abertos sem que o anterior tenha sido regularmente finalizado. O que está acontecendo com as terceirizações? Como fica o destino dos médicos? Essas perguntas não podem ficar sem respostas. A Sesab e o Governo do Estado têm o dever de dar transparência à gestão pública.

  • Sindimed presente em manifestação contra arrocho salarial dos médicos e demais servidores do Estado

    O arrocho salarial imposto pelo Governo da Bahia ao funcionalismo público foi a principal motivação de uma manifestação realizada na manhã desta quinta-feira, 18.04.24, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com concentração em frente à Governadoria. O Sindimed, junto com outros sindicatos de servidores, esteve representado por seu vice-presidente, Dr. Yuri Serafim e a diretora do jurídico, Dra. Alice Araújo, que reforçaram o protesto contra o arrocho salarial, reafirmando a luta por reposição imediata das perdas salariais, atualmente acumuladas em 54%. Além da reposição das perdas, os servidores reivindicam que o Estado faça aportes da ordem de 4% a 5% ao Planserv, no sentido de melhorar o plano de saúde e de diminuir a carga incidente sobre os salários. O último reajuste salarial, feito em 2023 – depois de sete anos sem qualquer reposição -, foi de apenas 4% e não repôs sequer as perdas inflacionárias. Com esse comportamento, os sucessivos governadores da Bahia demonstram total descaso com os servidores e, consequentemente, com a saúde pública e os médicos, já que não remunera adequadamente aqueles que cuidam diretamente da população.

  • Conte com o Sindimed para fazer sua declaração do Imposto de Renda

    Chegou o período do ano em que todos precisam apresentar a declaração de rendimentos e despesas à Receita Federal, para o cálculo do Imposto de Renda 2024, tendo como base o ano de 2023. O prazo para entrega da declaração, este ano vai de 15/03 a 31/05/2024. Em meio às mudanças de exigências da Receita Federal que sempre ocorrem, é muito importante o acompanhamento de um profissional da área contábil para evitar erros e problemas posteriores. Para facilitar o acesso a uma assessoria ágil e confiável, o Sindimed disponibiliza esse serviço sem nenhum custo adicional para os médicos sindicalizados. Mas os documentos devem ser fornecidos ao Sindicato até o dia 30 de abril. Veja aqui as principais orientações sobre documentos e prazos para ficar em dia com o seu Imposto de Renda. Saiba quais documentos apresentar e como proceder para agilizar o atendimento e encaminhar tudo sem estresse. O Sindicato informa tudo, detalhadamente abaixo, aqui no site, começando com as orientações gerais. Todos os documento podem ser enviados por WhatsApp (+55 71 9723-6566) ou por e-mail (contabilidade@sindimedba.org.br). Também podem ser entregues pessoalmente, na sede do Sindimed (R. Macapá, 241 – Ondina), das 8h às 17h, aos cuidados do Sr. Oséias Pereira. Qualquer dúvida pode ser também esclarecida com ele através do telefone 71 3555-2564. Após os cálculos, a declaração é devolvida ao médico para conferência e, assim que aprovada, a assessoria do Sindimed faz a transmissão on-line para a Receita. _____________________________________________ Orientações gerais sobre o Imposto de Renda 2024 1. O prazo para entrega da declaração de imposto de renda, este ano vai de 15/03 a 31/05/2024; SEM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO. 2. Documentos pessoais: Endereço atualizado com a informação de que houve ou não mudança de endereço no ano anterior; Dados da conta bancária para recebimento da restituição de imposto se for o caso; Senha do Gov-BR para confirmação da sua declaração. 3. Informe de rendimentos: Informe de rendimentos, informe rendimentos bancários e informe de aplicações em bolsas de valores. 4. Recibos de aluguéis pagos e recebidos: Quem paga ou recebe aluguéis precisa declarar à Receita. Por isso, esses recibos estão entre os documentos para o imposto de renda que o declarante precisa organizar. 5. Extrato de previdência privada, com o respectivo informe de rendimentos (para quem tem plano de previdência privado). 6. Informar os CPFs dos dependentes (se houver) é obrigatório para qualquer idade. 7. Comprovantes de despesas médicas: Extrato do plano saúde, constando os pagamentos individualizados (titular e dependentes). Na hipótese de o declarante ter gastos com as despesas médicas admitidas entre as restituições é necessário incluir na documentação as notas e faturas que comprovam essas despesas. E se o beneficiário dos serviços médicos não for o titular da declaração, como um dependente ou cônjuge, o titular também precisa organizar os dados de quem foi atendido ou tratado para declarar os custos corretamente. 8. Documentação de imóveis e veículos: No preenchimento do patrimônio deve ser informado o documento de registro de cada bem. Para um imóvel é a escritura e IPTU. Veículo é o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular/IPVA. É obrigatório pois o sistema não aceita o envio da declaração sem essa informação. Na hipótese de a compra de algum desses bens ter sido feita no ano anterior, a documentação da transação também se faz necessária, assim como preenchimento de seus dados. E o mesmo vale para a venda de patrimônio. Ainda se não houver venda ou compra a informar, mas benfeitoria que valorize imóvel já obtido anteriormente, as notas fiscais e faturas da ampliação ou reforma devem ser organizadas juntamente para a declaração. 9. Comprovantes de despesas com educação: Todos os comprovantes de gastos com educação precisam entrar nos documentos para o imposto de renda, especialmente aqueles relativos a mensalidades e matrículas, valores que podem ser utilizados para dedução de imposto a pagar. 10. CPF e CNPJ de pagamentos: Quem tem renda de trabalho não assalariado, como um autônomo precisa identificar as fontes com CPF e CNPJ dos pagadores. Da mesma forma, quem efetua pagamentos a profissionais liberais precisa identificá-los com CPF. 11. Extrato de consórcios, financiamentos e outras dívidas: A contração de uma dívida com instituição financeira, e até de empréstimo formalizado com pessoa física, exige preenchimento de detalhes da operação, valor total e quantias paga e devida, conforme documento de formalização da dívida. 12. Recibo de doação: Toda doação, seja feita ou recebida, precisa ser informada à Receita Federal de forma igual pelas duas partes, de acordo com o recibo (ou outro documento) emitido na efetivação da doação. 13. Informe de rendimentos da Previdência Social: Aposentados e pensionistas devem emitir no site da Previdência o extrato de seus benefícios para a declaração, no qual constam os valores recebidos no ano anterior e os descontos de INSS e IRRF sobre eles.

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