Artigo: Pejotização dos médicos: a precarização da assistência

A chamada pejotização ganhou uma dimensão perigosa no campo da saúde pública. Não se trata de discutir se um médico pode ou não prestar serviços por meio de uma pessoa jurídica. Pode. O que precisamos discutir é outra coisa: até que ponto a contratação como PJ está sendo utilizada para substituir vínculos de trabalho que deveriam ter, na prática, uma relação empregatícia com alguma estabilidade. Na medicina, essa diferença não é apenas jurídica. Ela tem consequências concretas para quem trabalha e para quem precisa do atendimento.

Em 2025, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.389, que trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo como pessoa jurídica, e chegou a suspender nacionalmente os processos trabalhista relacionados ao tema. Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes autorizou novamente o andamento dos processos, enquanto o STF não concluir a análise definitiva da questão. Isso demonstra que o país ainda está diante de uma questão jurídica relevante e sem uma solução definitiva.

Na Bahia, esse problema ganhou proporções ainda maiores na rede estadual em 2025. Centenas de médicos que atuavam em cinco hospitais sob regime CLT foram demitidos e muitos recontratados como pessoa jurídica após o encerramento pela SESAB de vínculo com a organização social que intermediava a contratação de médicos para unidades como o Hospital Geral do Estado e o Hospital Geral Roberto Santos. Eram profissionais treinados e habituados a atuar na linha de frente do atendimento à população.

Com a mudança, muitos mantiveram a rotina de trabalho, os mesmos plantões, a mesma subordinação e as mesmas responsabilidades, mas sem direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e outras garantias previstas na legislação trabalhista. Mas o mais nefasto efeito é que fica mais exposto a atrasos de pagamento, mudanças contratuais e encerramentos abruptos de contratos. A realidade mostra que esse risco não é teórico. Diversos médicos enfrentam atrasos de honorários e insegurança quanto à continuidade de seus contratos com serviços públicos. Em diversas unidades de saúde da Bahia, principalmente vinculados à SESAB, os atrasos de pagamentos chegaram a comprometer a permanência de profissionais e gerou graves riscos decorrentes da interrupção da assistência.

É preciso entender que a precarização do trabalho médico não limita-se à forma de pagamento. Ela atinge a qualidade que chega ao paciente. A medicina depende de continuidade. Um médico que conhece o histórico daquele paciente consegue tomar decisões mais fundamentadas. Um paciente, ou uma comunidade, acompanhado pelo mesmo profissional constroem uma relação de confiança. Quando contratos são curtos, empresas intermediadoras são substituídas e equipes inteiras são modificadas, essa continuidade e confiança se perdem.

O próprio Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia já chamou atenção para esse problema. Em audiência pública realizada em Salvador, o Cremeb apontou que a precarização dos vínculos e a multiplicidade de contratos podem contribuir para a desassistência no SUS. Dados da Demografia Médica citados pelo conselho mostram ainda o grau de insegurança dos médicos em relação ao SUS: entre os cirurgiões analisados, apenas 7% atuavam exclusivamente no serviço público. É uma realidade que precisa ser levada em consideração por quem elabora políticas públicas.

Uma outra perda é na autonomia de médicos em cargos típicos do Estado: médicos auditores, peritos, trabalhando na Regulação necessitam de tempo para aprender a atuar conforme as regras próprias do Estado e com autonomia, para que não sofram pressão ou perseguição política.

Para nós, médicos, a discussão do formato de contratação precisa partir de uma premissa simples: flexibilidade contratual não pode significar transferência integral dos riscos para o profissional e perda de qualidade no atendimento para a população. Não é razoável que o médico precise trabalhar permanentemente sob o temor de não receber, de ter o contrato encerrado ou de perder, de uma hora para outra, as condições mínimas de segurança profissional.

Defender melhores vínculos não significa rejeitar a existência de pessoas jurídicas ou impedir outras formas legítimas de prestação de serviços. Significa diferenciar aquilo que é uma relação comercial em que o Estado quer contratar pelo menor preço, pelo menor prazo, com o mínimo de estabilidade e de direitos daquilo que pode representar apenas uma substituição formal do vínculo de emprego, mas mantendo contratos justos, que garantem profissionais qualificados e qualidade nos serviços. É preciso considerar o custo da alta rotatividade, da falha na cobertura assistencial pela falta eventual de médicos, pela perda de profissionais experientes, descontinuidade do atendimento e quebra da relação de confiança.

O médico não pode ser tratado apenas como uma nota fiscal. É por isso que o Sindimed-BA continuará defendendo diálogo, segurança jurídica e vínculos que respeitem a dignidade do trabalho médico. A modernização das relações de trabalho pode ser discutida. A precarização da boa medicina, não.

*Julio Braga é médico, professor universitário e presidente do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia

*Aline Sandes é médica e diretora de Comunicação do Sindimed-BA