Justiça vê indícios de fraude na contratação de médicos em Eunápois

O Sindimed-BA acaba de marcar mais um ponto na luta contra a precarização e burla na contratação de médicos na Bahia. A Justiça do Trabalho da Comarca de Eunápolis (BA) concedeu importante decisão liminar na Ação Civil Pública nº 0001100-72.2025.5.05.0511, proposta pelo Sindicato.

O Poder Judiciário reconheceu a existência de fortes indícios de fraude na forma como os médicos foram contratados para prestar serviços no Hospital Regional de Eunápolis, envolvendo as empresas gestoras IGH, MEDSERVICE e o município de Eunápolis.

Com o objetivo é investigar indícios de fraudes, uso de "laranjas", e possíveis ocorrências de Improbidade administrativa, ocultação de patrimônio e lavagem de capitais, o Juízo determinou que fosse oficiado, imediatamente, à Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado da Bahia com cópia da decisão para que apurem as responsabilidades das empresas IGH, Medservice e sua holding controladora WL Administrações, de seus sócios, em especial do administrador Wesley Rafael da Silva, e o próprio Município.

O Juiz confirmou a tese de que a inclusão dos médicos como "sócios" da Medservice configura mecanismo fraudulento de "socialização" de empregados, visando burlar a legislação trabalhista e suprimir direitos constitucionalmente garantidos. Nesse sentido, foi determinado que a empresa Medservice Serviços Médicos Hospitalares Ltda, retire, no prazo de dez dias úteis, todos os médicos e profissionais de saúde do Hospital Regional de Eunápolis que estejam indevidamente incluídos como "sócios" em seu contrato social.

O processo tem audiência inicial (telepresencial) marcada para o dia 04 de dezembro de 2025, às 13 horas, mas os efeitos da liminar, listados acima, já estão valendo. A decisão estabelece que, em caso de descumprimento, a Medservice será penalizada com multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada profissional que permanecer na falsa condição de "sócio".

A liminar obtida é uma expressiva vitória, entretanto ainda não houve apreciação dos pedidos do Sindimed para determinar ao Município de Eunápolis que proceda o bloqueio e transferência referente aos valores das parcelas trabalhistas que encontram-se em aberto, e que o IGH registre todos os médicos, em livros, fichas ou sistema eletrônico, anotando as respectivas Carteiras de Trabalho (CTPS).